Infrações tributárias

Infrações tributárias, A infração fiscal consiste no descumprimento, pelo contribuinte das obrigações tributárias previstas em lei, que podem ser as de dar, de fazer e.
Infrações tributárias, A infração fiscal consiste no descumprimento, pelo contribuinte das obrigações tributárias previstas em lei, que podem ser as de dar, de fazer e.

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Consolidação das leis do trabalho - constituição da república federativa do brasil - lei das licitações e contratos - sanções tribu - id vlex: vlex-918203. Artigo 02 conceito e espécies de infrações tributárias artigo 52º competência das autoridades tributárias artigo 53º competência do tribunal. Artigo 02 conceito e espécies de infrações tributárias sucessão de normas no que respeita à punição do concurso de contra-ordenações tributárias. Informação da responsabilidade de lexpoint © todos os direitos reservados à lexpoint, lda 1 infrações fiscais o incumprimento das obrigações fiscais ou a.

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